No dia 17 de março, entrou em vigor no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital (Lei nº 15.211/25) , uma série de normas de proteção para menores em espaços virtuais. Ele define, entre outras coisas, que sites e aplicativos voltados para esse público ou com provável acesso deles deverão implementar medidas de segurança como ferramentas de controle parental acessíveis. Além disso, precisarão garantir aferição de idade, assim como os que têm conteúdos ou produtos para quem tem mais de 18 anos, como pornografia, apostas e venda bebidas alcoólicas.
Confira os destaques publicados no site da Fundação Abrinq séria da nova legislação:
https://www.fadc.org.br/noticias/eca-digital-entenda-nova-lei
Arte: Fundação Abrinq
